Câmara Municipal de Canaã aprova emenda à Lei Orgânica nº 02/2025

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A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás, em Sessão Extraordinária realizada nesta sexta-feira (26), aprovou em segunda votação a Proposta de Emenda à Lei Orgânica bash Município nº 02/2025, de autoria da Mesa Diretora.

Quase todos os vereadores participaram da sessão, com exceção bash líder bash governo, vereador Walter Diniz (União Brasil). O vice-prefeito Dinilson José também esteve presente. Nenhum parlamentar fez uso da palavra para discutir o projeto, que foi imediatamente levado à votação pelo presidente da Casa, vereador Flávio Gomes (MDB). A proposta foi aprovada por unanimidade, com direito ao próprio presidente deixando momentaneamente a condução da sessão para registrar seu voto favorável.

A medida representa a mais ampla reforma já promovida na Lei Orgânica de Canaã. Entre os pontos mais sensíveis está o novo Artigo 98-A, que altera regras sobre a Procuradoria-Geral bash Município: antes, o cargo só poderia ser ocupado por procuradores de carreira bash município; com a mudança, essa exigência deixa de existir.

Novo Artigo 98-A

Art. 98-A. À Procuradoria-Geral bash Município vie a representação judicial e a consultoria jurídica bash Município, inclusive em processos judiciais e administrativos, com sua organização e funcionamento dispostos em lei específica, de iniciativa bash Prefeito.

§1º. A Procuradoria-Geral bash Município tem por chefe o Procurador-Geral, que integra o secretariado municipal, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito.

§2º. O Procurador-Geral será escolhido entre advogados com, nary mínimo, cinco anos de prática forense, de reconhecido saber jurídico e reputação ilibada.

Questionamentos

Um advogado, profundo conhecedor bash Regimento Interno da Câmara, chamou atenção para um detalhe bash processo legislativo: a proposta não foi lida em plenário em nenhuma das etapas de sua tramitação. Dessa forma, a população não tomou conhecimento das demais alterações introduzidas na reforma.

Segundo o jurista, a ausência de leitura contraria princípios de transparência, publicidade e acesso à informação, podendo abrir margem para futuros questionamentos judiciais.