Ação pede ressarcimento de mais de R$ 9,8 milhões desviados da Câmara de Parauapebas em 2013

As investigações começaram a partir de uma representação feita pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM/PA), que apontou contratações irregulares, superfaturamento e ausência de comprovação dos serviços.

De acordo com o levantamento técnico, foram firmados diversos contratos administrativos por inexigibilidade de licitação, sem a devida justificativa técnica e sem que os serviços fossem devidamente comprovados. As irregularidades resultaram em prejuízo ao patrimônio público.

O parecer da 7ª Controladoria do TCM/PA e o relatório do Grupo de Atuação Especial no Combate à Improbidade Administrativa (GATI) do Ministério Público do Pará (MPPA) confirmaram que os contratos eram desnecessários e apontaram má gestão e malversação de recursos públicos.

A ação tramita na Vara da Fazenda Pública e Execuções Fiscais da Comarca de Parauapebas, sob o número 0819582-26.2024.8.14.0040.

Fonte: MPPA